BARRETOS: Justiça autoriza Prefeitura a firmar convênios diretamente

 

Seguindo decisões semelhantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tribunais de Justiça estaduais em relação a vários estados e municípios, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar nesta quinta feira, 10 de outubro, autorizando a Prefeitura de Barretos a celebrar convênios, termos aditivos, acordos e concessões de subvenções diretamente, sem autorização prévia da Câmara de Vereadores. A liminar atende a dois itens da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pelo Executivo municipal com o objetivo de restabelecer “o princípio da harmonia, independência e separação entre os poderes”, permitindo à administração mais agilidade e rapi dez para “executar os atos que visem satisfação de interesse coletivo”.

Conforme despacho do relator João Carlos Saletti, a liminar atinge os dois dispositivos em que há visível clareza de direito e urgência de decisão. Os demais pontos, onde não ficou configurada somente a urgência, continuam sendo questionados pela ADIN e devem ser temas de decisão posterior. “A submissão da atividade executiva à prévia autorização legislativa realmente constitui entrave ao pleno exercício dessa função”, diz o despacho.

Ações semelhantes de inconstitucionalidade vêm sido movidas por estados e municípios desde 1997, com sentenças favoráveis ao Executivo. É o caso dos estados da Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e do Distrito Federal, que tiveram artigos das Constituições estaduais suspensos. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça também suspendeu dispositivos das leis orgânicas de municípios como Mauá, Guarujá, Orlândia, Jandira e Americana.

 

“Fiscalização é dever da Câmara”, diz prefeito

 

De acordo com o prefeito Guilherme Ávila, a ação proposta pela Prefeitura junto ao Tribunal de Justiça do Estado não tem o objetivo de questionar nenhum poder constitucional da Câmara, muito menos o de fiscalização dos vereadores. Ao contrário: “É função da Câmara fiscalizar, nunca questionei isso”, diz o prefeito. Segundo ele, o que se propõe é que as competências fiquem claras.

“A população de Barretos precisa que a administração municipal cumpra seu papel e isso inclui agilidade administrativa em atos como a celebração de convênios”, diz o prefeito, lembrando a recente dificuldade e demora para obter uma autorização prévia da Câmara, o que quase levou a Santa Casa de Barretos a suspender o atendimento à população.

 

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